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	27/08/2024 16:58:20	Edição 146.2024	Diário Oficial
	26/08/2024 16:35:11	Edição 145.2024	Diário Oficial
	23/08/2024 16:20:37	Edição 144.2024	Diário Oficial
	22/08/2024 16:33:08	Edição 143.2024	Diário Oficial
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	14/08/2024 16:46:22	Edição 138.2024	Diário Oficial
	13/08/2024 16:54:51	Edição 137.2024	Diário Oficial
	12/08/2024 16:42:54	Edição 136.2024	Diário Oficial
	09/08/2024 16:24:33	Edição 135.2024	Diário Oficial
	08/08/2024 16:35:39	Edição 134.2024	Diário Oficial
	07/08/2024 16:40:50	Edição 133.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.