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	02/10/2023 16:52:40	Edição 173.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/09/2023 14:56:06	Edição 172.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/09/2023 16:53:41	Edição 171.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	14/09/2023 16:56:17	Edição 162.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/09/2023 17:09:34	Edição 161.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/09/2023 16:48:53	Edição 160.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.