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17/05/2021 14:32:40 LEI COMPLEMENTAR 108.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:32:19 LEI COMPLEMENTAR 107.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:31:44 LEI COMPLEMENTAR 106.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:30:48 LEI 2.211/2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:30:26 LEI 2.210/2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:29:59 PORTARIA 263.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:29:37 PORTARIA 262.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:29:17 PORTARIA 261.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:28:56 PORTARIA 260.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:28:22 DECRETO 059.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:27:59 DECRETO 058.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
17/05/2021 14:27:31 DECRETO 056.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
14/05/2021 16:30:03 DECRETO 064.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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14/05/2021 16:28:54 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE CMDCA DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:  17/05/2021 14:32:40