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	11/10/2024 16:10:22	Edição 178.2024	Diário Oficial
	10/10/2024 16:41:15	Edição 177.2024	Diário Oficial
	09/10/2024 16:38:57	Edição 176.2024	Diário Oficial
	08/10/2024 16:20:07	Edição 175.2024	Diário Oficial
	07/10/2024 16:45:40	Edição 174.2024	Diário Oficial
	04/10/2024 16:27:25	Edição 173.2024	Diário Oficial
	02/10/2024 16:40:32	Edição 172.2024	Diário Oficial
	01/10/2024 16:55:11	Edição 171.2024	Diário Oficial
	30/09/2024 16:48:29	Edição 170.2024	Diário Oficial
	27/09/2024 16:54:21	Edição 169.2024	Diário Oficial
	26/09/2024 16:27:26	Edição 168.2024	Diário Oficial
	25/09/2024 16:45:11	Edição 167.2024	Diário Oficial
	24/09/2024 16:42:52	Edição 166.2024	Diário Oficial
	23/09/2024 17:01:06	Edição 165.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.