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	30/12/2024 13:22:34	Edição 216.2024	Diário Oficial
	24/12/2024 08:07:32	Edição 215.2024	Diário Oficial
	23/12/2024 09:27:52	Edição 214.2024	Diário Oficial
	13/12/2024 16:28:21	Edição 213.2024	Diário Oficial
	12/12/2024 16:15:41	Edição 212.2024	Diário Oficial
	10/12/2024 16:36:52	Edição 211.2024	Diário Oficial
	06/12/2024 16:52:13	Edição 210.2024	Diário Oficial
	04/12/2024 16:32:41	Edição 209.2024	Diário Oficial
	03/12/2024 16:52:29	Edição 208.2024	Diário Oficial
	29/11/2024 16:49:41	Edição 207.2024	Diário Oficial
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	27/11/2024 16:21:27	Edição 205.2024	Diário Oficial
	26/11/2024 16:35:21	Edição 204.2024	Diário Oficial
	25/11/2024 19:41:09	Edição 203.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.