Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/09/2021 14:28:35	LEI 2.236/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/09/2021 14:28:04	LEI 2.235/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/09/2021 14:27:37	DECRETO 122.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/09/2021 14:27:08	LEI COMPLEMENTAR 111.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/09/2021 14:26:36	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 16:55:46	EXTRATO DO CONTRATO 223.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 16:48:19	EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO - CONTRATO 116.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 16:47:47	EXTRATO OITAVO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 14:54:33	EXTRATO DO QUARTO ADITIVO - CONTRATO 112.2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 14:49:22	EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO - CONTRATO 125.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 10:53:22	PORTARIA 344.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 10:53:00	PORTARIA 343.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 10:52:38	PORTARIA 342.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 09:47:31	EXTRATO DO QUARTO ADITIVO - CONTRATO 125.2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/09/2021 09:46:13	EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO - CONTRATO 116.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.