Prefeitura Municipal Tapejara

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	29/03/2022 16:48:22	EDIÇÃO 056.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/03/2022 16:58:53	EDIÇÃO 055.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/03/2022 13:52:01	Lei complementar 103/2021 - Organograma da Estrutura ADM	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/03/2022 16:49:29	EDIÇÃO 054.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/03/2022 16:53:40	EDIÇÃO 053.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/03/2022 17:05:13	EDIÇÃO 052.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.