Prefeitura Municipal Tapejara

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/04/2023 16:52:27	EDIÇÃO 060.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/04/2023 09:08:01	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/04/2023 17:03:51	EDIÇÃO 059.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/04/2023 17:10:29	EDIÇÃO 058.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2023 16:41:37	EDIÇÃO 057.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2023 16:57:20	EDIÇÃO 056.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/03/2023 16:58:16	EDIÇÃO 055.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/03/2023 17:40:20	EDIÇÃO 054.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/03/2023 16:58:05	EDIÇÃO 053.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/03/2023 16:51:11	EDIÇÃO 052.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/03/2023 16:22:32	EDIÇÃO 051.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2023 16:16:04	EDIÇÃO 050.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/03/2023 17:07:24	EDIÇÃO 049.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2023 17:26:31	EDIÇÃO 048.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/03/2023 16:46:37	EDIÇÃO 047.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.