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	26/05/2023 16:47:51	EDIÇÃO 087.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/05/2023 16:55:19	EDIÇÃO 086.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/05/2023 16:31:19	EDIÇÃO 085.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2023 16:52:22	EDIÇÃO 084.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	15/05/2023 16:44:57	EDIÇÃO 082.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	11/05/2023 09:05:03	Termo de Renuncia	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/05/2023 17:03:13	EDIÇÃO 079.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/05/2023 17:00:56	EDIÇÃO 078.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/05/2023 16:43:44	EDIÇÃO 077.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/05/2023 16:43:51	EDIÇÃO 076.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/05/2023 17:01:23	EDIÇÃO 075.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.