Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2019 08:27:04	EXTRATO DE CONTRATO 166.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:26:36	EXTRATO DE CONTRATO 165.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 16:49:44	EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO 146.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 16:48:45	EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO 145.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 16:46:18	EXTRATO ADITIVO 109.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:34:13	Decreto 103.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:32:57	Decreto 102.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:32:15	Portaria 233.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:31:26	Portaria 232.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:30:43	Portaria 231.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:30:02	Portaria 230.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:29:09	Portaria 229.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:28:24	Portaria 228.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:27:03	Portaria 227.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:26:24	Portaria 226.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.