Prefeitura Municipal Tapejara

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	22/10/2019 15:28:24	Portaria 228.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	22/10/2019 11:07:51	EXTRATO DE CONTRATO 164.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	22/10/2019 10:44:57	EXTRATO DE CONTRATO 160.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 10:38:43	RESO. 009 CMAS DELI, 066 - 2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 10:37:59	RESOLUÇÃO REF. 005 - 2017 CMAS	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 10:37:10	RESOLUÇÃO IDOSO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.