Prefeitura Municipal Tapejara

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	06/11/2019 09:52:01	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/11/2019 09:51:40	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 15:49:06	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 15:48:00	EDITAL DE CONCURSO 002.2019 DE INSENÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:38:58	PORTARIA 238.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:38:34	PORTARIA 237.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:38:13	PORTARIA 236.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:37:52	PORTARIA 235.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:13:24	EXTRATO DE CONTRATO 168.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2019 10:12:49	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/10/2019 09:28:58	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:59:02	Portaria 234/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:58:28	DECRETO 106.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:58:07	DECRETO 105.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:57:45	DECRETO 104.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.