Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/11/2019 14:18:18	DECRETO 113.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:15:37	DECRETO 112.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:15:14	DECRETO 111.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:14:51	DECRETO 110.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:14:29	DECRETO 109.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:14:06	DECRETO 108.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/11/2019 14:13:41	DECRETO 107.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 14:31:15	PORTARIA 250.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:12:03	EXTRATO DE CONTRATO 193.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:11:36	EXTRATO DE CONTRATO 192.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:10:45	EXTRATO DE CONTRATO 191.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:10:15	EXTRATO DE CONTRATO 190.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:09:45	EXTRATO DE CONTRATO 189.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:09:06	EXTRATO DE CONTRATO 188.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/11/2019 09:08:43	EXTRATO DE CONTRATO 187.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.