Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/12/2019 13:31:08	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/12/2019 13:30:51	EXTRATO DE ADITIVO PNEU	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/12/2019 16:52:50	ERRATA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/12/2019 16:52:20	EXTRATO DE CONTRATO 204.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/12/2019 11:02:59	RECISÃO DE CONTRATO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/12/2019 16:19:49	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/12/2019 13:52:27	TERMO DE RATIFICAÇÃO - ERRATA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/12/2019 13:51:42	EXTRATO DE ADITIVO CATARINENSE	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/12/2019 15:56:54	EXTRATO DE CONTRATO 206.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/12/2019 14:33:40	LEI 2.096.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/12/2019 14:33:17	LEI 2.095.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/12/2019 14:16:11	EXTRATO DE ADITIVO APAE	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/12/2019 14:15:48	EXTRATO DE ADITIVO ALFA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/12/2019 10:54:47	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/12/2019 10:15:53	EXTRATO DE CONTRATO 204.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.