Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	30/01/2020 11:08:24	Decreto 133/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:08:03	Decreto 132/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:07:38	Decreto 131/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:07:18	Decreto 130/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:06:55	Decreto 129/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:06:31	Decreto 128/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:06:07	Decreto 127/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:53:32	LEI 2.106.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:53:01	LEI 2.107.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:52:02	LEI 2.109.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:50:24	LEI 2.105.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:50:06	LEI 2.104.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:49:47	LEI 2.103.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:49:20	LEI 2.102.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 10:49:00	LEI 2.101.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.