Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/03/2020 15:24:13	LEI 2.113.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:23:51	LEI 2.112.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:23:33	LEI 2.111.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:23:10	LEI 2.110.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:22:27	LEI COMPLEMENTAR 090.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 14:16:38	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 14:16:20	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:03:50	EXTRATO DE CONTRATO 014.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:03:27	EXTRATO DE CONTRATO 015.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:03:03	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:02:45	AVISO PREGÃO 005.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:02:16	HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 005.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:01:54	HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 004.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:01:19	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 002.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2020 17:00:53	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 001.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.