Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	05/03/2020 10:53:02	EXTRATO DE CONTRATO 019.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/03/2020 10:52:39	EXTRATO DE CONTRATO 018.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/03/2020 10:52:15	EXTRATO DE CONTRATO 017.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/03/2020 10:51:50	EXTRATO DE CONTRATO 016.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:28:06	Decreto 010.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:27:47	Decreto 009.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:27:26	Decreto 008.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:27:04	Decreto 007.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:26:45	Decreto 006.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:26:22	Decreto 005.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:26:04	Decreto 004.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:25:36	LEI 2.117.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:25:16	LEI 2.116.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:24:57	LEI 2.115.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/03/2020 15:24:34	LEI 2.114.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.