Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	17/03/2020 09:10:14	RESUMO ATA DE REGISTRO 004/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/03/2020 09:09:51	RESUMO ATA DE REGISTRO 003/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/03/2020 09:09:28	RESUMO ATA DE REGISTRO 002/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/03/2020 09:09:02	RESUMO ATA DE REGISTRO 001/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:54:23	DECRETO 022.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:54:00	DECRETO 021.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:48:26	DECRETO 020.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	16/03/2020 16:45:13	DECRETO 012.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.