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23/07/2020 09:24:30 CONVITE 018.20 PA 131.2020 - EDITAL DIARIO OFICIAL ELETRONICO
23/07/2020 09:22:05 EDITAL 019.2020 - CONVOCA CANDIDATOS EDITAL DE CONCURSO 001.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
23/07/2020 09:21:27 EDITAL 020.2020 - CONVOCA CANDIDATOS EDITAL DE CONCURSO 001.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 15:38:15 DECRETO 112.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 15:37:56 DECRETO 111.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 15:37:04 DECRETO 110.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 15:22:15 DECRETO 109.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 15:21:24 DECRETO 108.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:03:07 PORTARIA 203.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:02:49 PORTARIA 202.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:02:28 PORTARIA 201.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:01:56 PORTARIA 200.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:00:30 PORTARIA 199.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 14:00:05 PORTARIA 198.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
22/07/2020 13:59:42 PORTARIA 197.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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