Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	04/08/2020 14:29:55	LEI 2.159.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:29:38	LEI 2.158.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:29:13	LEI 2.157.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:55	LEI 2.156.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:38	LEI 2.155.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:20	LEI 2.154.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:15:56	AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:15:38	EXTRATO DE CONTRATO 280.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:15:14	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:14:57	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:09:41	DECRETO 121.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:09:21	DECRETO 120.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:09:03	DECRETO 119.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:08:46	DECRETO 118.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:08:28	DECRETO 117.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.