Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2019 10:59:02	Portaria 234/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:58:28	DECRETO 106.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:58:07	DECRETO 105.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 10:57:45	DECRETO 104.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:29:26	EXTRATO DE ADITIVO 061.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:28:04	ATA - RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:27:31	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:27:04	EXTRATO DE CONTRATO 166.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2019 08:26:36	EXTRATO DE CONTRATO 165.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.