Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/03/2020 08:44:14	DECRETO 028.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2020 08:43:46	DECRETO 027.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2020 08:43:19	DECRETO 026.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2020 08:42:55	DECRETO 025.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2020 08:42:30	DECRETO 024.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/03/2020 08:42:04	DECRETO 023.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.