Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/10/2019 15:09:37	EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 112/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 14:42:47	Termo de Ratificação 023.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:32:30	LEI 2.090.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:31:54	LEI 2.089.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:31:25	LEI 2.088.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:30:51	LEI 2.087.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:30:26	LEI 2.086.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:29:59	LEI 2.085.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:29:28	LEI 2.084.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:29:02	LEI 2.083.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:28:41	LEI 2.082.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:28:15	LEI 2.081.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:27:46	LEI 2.080.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:27:15	LEI 2.079.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/10/2019 11:26:51	LEI 2.078.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.