Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/10/2019 14:37:36	Decreto 101/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:37:10	Decreto 100/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:36:46	Decreto 099/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:35:40	Decreto 098/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:35:06	Decreto 097/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	14/10/2019 14:32:10	Decreto 093	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:31:46	Decreto 092	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:31:24	Decreto 091	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:30:58	Decreto 090	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:30:23	Decreto 089	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:30:03	Decreto 088	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:29:34	Decreto 087	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.