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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº 049/2025 Regulamenta, nos termos do art. 14º da Lei Municipal nº 2.370 de 19 de maio de 2023, os serviço de inspeção de produtos de origem animal - SIM/POA, no âmbito do Município de Tapejara/PR.
	Lei Municipal	nº /2025 LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2025
	Lei Municipal	nº /2024 LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2024
	Decreto	nº 126/2023 Estabelece limitação das despesas com pessoal e dá outras providênciasEstabelece limitação das despesas com pessoal e dá outras providências
	Decreto	nº 111/2023 Dispõe sobre o regulamento no que tange ao cumprimento da Lei de Acesso á Informação no Município de Tapejara/PR e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº /2023 LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2023
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2333/2022 Lei nº 2.333 de 24 de Outubro de 2022. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 2301/2022 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas pelo Município, no exercício de 2023, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº /2022 LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2022
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2266/2021 Lei nº 2.266 de 10 de Dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. E ANEXOS

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